eSIC

Prazos e autoridades

eSic - Prazos e autoridades competentes do SIC

Prazos e procedimentos

Descrição Procedimento Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA SIC AO REQUERENTE 20 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO ORGÃO AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO REQUERENTE AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE 5 DIAS

Autoridades competentes para o exame dos pedidos

Nome Cargo
BRENDA ZAIRA FERREIRA RAMOS SECRETÁRIA DE JSM
DANIEL REBELO MODESTO CONTROLADOR GERAL
EMERSON DOS SANTOS SILVA SECRETARIO MUNICIPAL
FRANCILÉIA OLIVEIRA DA SILVA SECRETÁRIO(A)
FRANCIMAR PEREIRA DA SILVA SANTOS SECRETÁRIO(A)
JANETE SILVA CARDOSO SECRETÁRIA DE FINANÇAS
KAREN CRISTINA CORRÊA CARVALHO CHEFE DE GABINETE
MARCOS BRENNO PIMENTEL DE CASTRO SECRETARIO MUNICIPAL
OSÉAS DA SILVA NASCIMENTO SECRETÁRIO(A)
RAFAEL ROBERT DA CONCEIÇÃO MACIEL SECRETÁRIO(A)
RUI RODRIGUES LACERDA SECRETÁRIO(A)
Relatório por prazos

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