7/02/2017 | Obras

Edital Conselho Tutelar

Edital – Escolha dos Membros do Conselho Tutelar do Município de Serra do Navio

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Edital – Escolha dos Membros do Conselho Tutelar do Municipio de Serra do Navio

CALENDÁRIO PARA ELEIÇÕES UNIFICADAS PARA O CONSELHO TUTELAR QUADRIÊNIO 2020- 2024

 

Providência

Prazo

Informações complementares (Fundamentos legais)

 

 

Publicação do edital de convocação

 

 

10/04/2019

O Processo de Escolha em Data Unificada é disciplinado pela Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), Resolução nº 170/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, assim como pela Lei Municipal nº 388/2015- PMSN/SNV e Resolução nº 003/2019- CMDCA, sendo realizado sob a responsabilidade deste e fiscalização do Ministério Público;
 

Registro de candidatura

 

15/04 a 15/05/2019

A inscrição dos candidatos será efetuada pessoalmente na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Serra do Navio, à Rua BC – 4, nº 153, nesta cidade, das 08:00 às 13:00.
 

Análise de pedidos de registro de candidatura

 

16 à 29/05/2019

Encerrado o prazo de inscrição de candidaturas, a Comissão Especial Eleitoral designada pelo CMDCA efetuará, no prazo de 10 (dez) dias, a análise da documentação exigida neste Edital, com a subsequente publicação da relação dos candidatos inscritos;
Publicação da relação de candidatos inscritos 29/05/2019
 

Impugnação de candidatura

 

06/06 a 12/06/2019

Qualquer cidadão poderá requerer a impugnação de candidato, no prazo de 05 (cinco) dias contados da publicação da relação dos candidatos inscritos, em petição devidamente fundamentada;
Notificação           dos                              candidatos impugnados

quanto ao prazo para defesa.

13/06 à 19/06/2019

Os candidatos impugnados serão notificados pessoalmente do teor da impugnação no prazo 05 (cinco) dias, começando, a partir de então, a correr o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar sua defesa;
Apresentação              de defesa pelo candidato impugnado 27/06 à 03/07/2019

Interposição de recurso

04/07 a 11/07/2019

Contra decisões da comissão especial eleitoral. Deverá ser dirigido à plenária do CMDCA

Art. 11, §4º, Res. 170/2014 – CONANDA

Análise e decisão dos recursos 18/07 a 25/07/2019 O CMDCA se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade (art. 11, §4º, Res. 170/2014 – CONANDA)
Resultado da análise de recursos 30/07/2019
Prova objetiva de conhecimentos específicos e Redação descritiva

31/07/2019 (quarta-feira)

Previsto no Art. 16, §3º da Lei nº 388/2015 – PMSN/SNV
Publicação dos candidatos habilitados

14/08/2019

Cópia da relação dos candidatos habilitados deve ser encaminhada ao Ministério Público
Reunião               de                            orientação aos        mesários,        escrutinadores  e suplentes

14/09/2019

Art. 11, §6º, VI, da Res. 170/2014 – CONANDA

Divulgação               dos  locais do processo de escolha

Até 20/09/2019

Deve-se garantir que seja realizado em locais públicos de fácil acesso, observando a acessibilidade e a quantidade de votantes do último processo de escolha.

Art. 10º, Parágrafo único, c/c art. 11, §6º, V, da Resolução nº 170/2014 – CONANDA

Eleição

06/10/2019

Art. 139, §1º, Lei 8.069/1990 – ECA

Art. 5º, I, e art. 14, caput, Res. nº 170/2014 – CONANDA

Divulgação do resultado da escolha

Imediatamente após a apuração

Será publicado no Diário Oficial do Município, pagina oficial da prefeitura.

Art. 11, §6º, VIII e art. 14, §1º, da Res. 170/2014 – CONANDA

Posse dos conselheiros

10 de janeiro de 2020

Art. 139, §2º, Lei 8.069/1990 – ECA

Art. 5º, IV, e art. 14, §2º, Resolução nº 170/2014 – CONANDA

Suzane Maia da Silva

Presidente do CMDCA DECRETO 046/2019 – PMSN/2019