7/02/2017 | Obras

Esclarecimento sobre o Atraso dos Pagamentos

 

ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DO NAVIO
SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
DEPART. DE PLANEJ. E ORÇAMENTO PARTICIPATIVO

 

NOTA TÉCNICA

 

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DO NAVIO, através da Secretaria da Administração e da Secretaria da Fazenda e Planejamento, em obediência aos princípios da Transparência e do Acesso a Informação e face ao atraso no pagamento dos servidores municipais, vem a público informar aos Servidores Públicos Municipais, aos Fornecedores e a Sociedade em Geral:
1. A Administração programou e cumpriu agenda de pagamento até o mês de 02/2018, dentro prazo constitucional e legal, onde pagamos inclusive antecipadamente o Décimo Terceiro Salário dos servidores em novembro, devido a provisão elaborada pela Secretaria de Planejamento composta dos repasses do FPE/FPM-Fundo de Participação dos Estados e Fundo de Participação dos Municípios do dia 10 e do dia 20 de cada mês, FUNDEB – Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e FUS – Fundo Único de Saúde, somado com os repasses do ICMS – Imposto Sobre Circulação de Mercadoria e as Receitas Tributárias (de competência da Fazenda Municipal), para pagamento da Folha de Pagamento, Repasse do Duodécimo da Câmara Municipal, Recolhimento do PASEP e Recolhimento da Previdência Social, sendo que os saldos e os valores do último decêndio, que ocorre normalmente no último dia útil de cada mês, para o pagamento de fornecedores;

2. Ocorre que a partir de outubro/2017, a Receita Federal do Brasil realizou a retenção de valores dos repasses do FPE/FPM-Fundo de Participação dos Estados e Fundo de Participação dos Municípios, em decorrência de auditoria fiscal e tributária em curso, decorrente de inconsistências declaradas ou deixadas de ser informadas no período de 2013 a 2016, especialmente as DCTFs – Declarações de Débitos Tributários e Fiscais que apura os valores principais pagos de PASEP e os acessórios decorrentes do erro de cálculo ou pelo atraso na declaração ou diferença de valores apurados. Este fato, obrigou a Administração a alterar a sua programação administrativa e financeira para que não ocorresse o atraso substancial no pagamento dos servidores, como prioridade, e também, para que os serviços excrescências não sofressem impacto relevante ou que os mesmos viessem a sofrer solução de continuidade.

3. Embora a Administração tenha cumprido as exigências para sanear as pendencias ora apresentadas pela Receita Federal do Brasil, a PGFN – Procuradoria Geral da Fazenda Nacional no dia 13 de outubro de 2017 emitiu comunicado de inscrição e inclusão da Prefeitura de Serra do Navio no CADIN – Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal, conforme processo 10235,720292/2013-23. Este processo refere-se a multa aplicado por não ter sido enviado a Declaração do Sistema de Obras da Prefeitura – SISOBRA de Março de 2013, gerando um multa de 101.325,42 (CENTO E UM MIL, TREZENTOS E VINTE E CINCO REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS), bem como, a inscrição 12.531.220-2 de 06/02/2016 relativo a dividas previdenciárias apuradas de junho de 2014 até maio de 2015, ajuizadas no dia 11/03/2016 em tramite na Procuradoria da Fazenda Nacional no valor de R$ 617.952,04 (SEISCENTOS E DEZESSETE MIL, NOVECENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E QUATRO CENTAVOS) e a inscrição 12.531.221-0 de 06/02/2016 relativo a dividas previdenciárias apuradas de junho de 2014 até maio de 2015, ajuizadas no dia 11/03/2016 em tramite na Procuradoria da Fazenda Nacional no valor de R$ 2.039.366,44 (DOIS MILHOES, TRINTA E NOVE MIL, TREZENTOS E SENSSETA E SEIS REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS) , totalizando um montante de R$ 2.758.543,90 (DOIS MILHOES SETECENTOS E CINQUENTA E OITO MIL, QUINHETOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E NOVENTA CENTAVOS). Como se observa, para quitar estas obrigações decorrentes de exercícios anteriores, em fase de execução pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional precisaria juntar integralmente 02(dois) meses de arrecadação total do Tesouro Municipal que hoje significa em média 1 milhão e 300 mil reais o que causaria um caos.

4. Além destes valores já em ajuizamento, a Prefeitura e a Câmara Municipal de Serra do Navio, em 17 de agosto de 2017, negociaram parcelamento de valores também de exercícios anteriores, incluindo a Prefeitura de Serra do Navio no valor de R$ 2.632.535,85 (DOIS MILHOES SEISCENTOS E TRINTA E DOIS MIL QUINHENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS) e os Fundos Municipais de Saúde no valor de R$ 158.372,21 (CENTO E CINQUENTA E OITO MIL, TREZENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E VINTE E UM CENTAVOS) e de Assistência Social no Valor de R$ 43.463,00 ( QUARENTA E TRÊS MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS) decorrente da ausência de pagamento da Previdência Social e incluído na Dívida Ativa, totalizando um montante de R$ 2.834.371,06 (DOIS MILHOES, OITOCENTOS E TRINTA E QUATRO MIL, TREZENTOS E SETENTA E UM REAIS E SEIS CENTAVOS) que somados aos demais valores apurados no item anterior, totaliza-se o montante de R$ 5.592.914,96 (CINCO MILHOES, QUINHENTOS E NOVENTA E DOIS MIL, NOVECENTOS E QUATORZE REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS).

5. Cumprindo o papel republicano e na boa fé de resolver a situação de inadimplência da Administração Municipal perante a Fazenda Nacional, pagou no período de outubro a dezembro de 2017, multas conforme código da Receita 1345 no valor de R$ 25.586,71 (VINTE E CINCO MIL, QUINHENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS) por atraso no envio das declarações do período de exercícios anteriores. Estes valores de multas decorrentes do atraso no envio das DCTFs de exercícios de 2013 a 2016, somados aos valores apurados no mesmo período, novas obrigações principais e acessórias decorrentes de resíduos de Pasep pagos a menor na época e mais as obrigações decorrentes ao não pagamento das Dívidas Ativas acima mencionadas, ensejou o bloqueio dos repasses constitucionais do FPE/FPM e consequentemente, impedindo o Município de receber os valores das Emendas Parlamentares já aprovadas e disponíveis para assinatura de convenio ou liberação de recursos, causando prejuízo irreparável, e afetando diretamente no atraso do pagamento dos servidores e fornecedores da Prefeitura. Ou seja, apenas os recursos Fundo a Fundo destinados a Educação, Ações de Saúde Pública e Assistência Social estão liberados, motivo pelo qual foi possível pagar os servidores desses seguimentos, mas prejudicando os servidores do seguimento administrativo.

6. Afim de resolver esses problemas gravíssimos, o Gabinete do Prefeito sob a coordenação pessoal do Prefeito Elson Belo, juntamente com a Procuradoria Jurídica, a Controladoria Geral do Município e as Secretarias da Administração e da Fazenda, em reunião com Analistas da Receita Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional, realizaram diagnóstico da realidade e estabeleceram as Metas de Curtíssimo e de Médio e Longo Prazo para recuperar a Regularidade Fiscal, Tributária e Previdenciária do Município afim de não só desbloquear os repasses do FPM, mas garantir a emissão da Certidão de Regularidade junto a Fazenda Nacional e a Procuradoria da Fazenda Nacional e a liberado do CAUC para receber os recursos de Emendas e Transferências Espontâneas do Orçamento Geral da União e do Orçamento Geral do Estado do Amapá.

7. Nossa Meta é que os demais servidores públicos municipais até o dia 20 de abril, recebam seus proventos e consigna-se o esforço da Administração para que não haja nenhum outro atraso salarial e que os servidores tenham mais tranquilidade e dignidade para fazer seus planejamentos e compromissos. Para isso, já estamos contando com apoio da AMEAP – Associação dos Municípios do Estado do Amapá e o Banco do Brasil para conseguirmos administrar a Folha de Pagamento em dia e por outro lado, dar continuidade na Auditoria Fiscal, Previdenciária e Tributária em curso, para resolver todas as dívidas das gestões anteriores que ficaram pendentes e que ainda não haviam sido contabilizadas no parcelamento que realizamos junto à Fazenda Nacional e RFB em Março de 2017.

Serra do Navio – AP, abril de 2018

Elson Belo Lobato
Prefeito Municipal

João Gerson Moraes Cardoso
Secretaria da Fazenda e Planejamento